A derrogação da Lei de Anistia no caso brasileiro: Um dilema entre a imprescritibilidade e a proibição de irretroatividade. Uma análise a partir da cláusula pro hominee do postulado da razão prática. ROF [Internet]. 2017 Aug. 14 [cited 2025 Apr. 2];8(1):203-51. Available from: https://opiniaofilosofica.org/index.php/opiniaofilosofica/article/view/736