A derrogação da Lei de Anistia no caso brasileiro: Um dilema entre a imprescritibilidade e a proibição de irretroatividade. Uma análise a partir da cláusula pro hominee do postulado da razão prática. ROF [Internet]. 14º de agosto de 2017 [citado 22º de dezembro de 2024];8(1):203-51. Disponível em: https://opiniaofilosofica.org/index.php/opiniaofilosofica/article/view/736